Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, um bem que desconheciam, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os seguintes requisitos: – Herdeiros maiores e capazes; – Consenso […]
O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Em resumo, ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de […]
Caso o herdeiro não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade. Esta situação pode ocorrer […]
A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das […]
Estamos muito felizes em anunciar que, na semana passada, o escritório foi reconhecido no prêmio Latin American Quality Awards 2019, por sua destacada gestão empresarial, compromisso com o modelo de excelência LAEM e desenvolvimento integral do empresariado para alcançar o […]
Sim, o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Não se aplicam as regras de competência do Código de […]
Nos próximos dias 19 e 20 de novembro, o Dr. Paulo Marques estará presente na maior reunião de Qualidade da América Latina, com mais de 500 líderes empresariais de toda a América Latina, entre Gerentes Gerais, Presidentes, CEOs e Diretores […]
É necessário cumprir alguns requisitos para a realização de um inventário em cartório. São eles: – Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; – Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; – O falecido não […]
No último fim de semana, o Dr. Paulo Marques e a Dra. Tatiana Orange participaram da Imersão Advogado 10X, que contou com palestras de marketing digital, marca, finanças, desenvolvimento pessoal, entre outros temas, com o objetivo de se atualizarem acerca […]
Nos próximos dias 9 e 10 acontecerá o evento ‘Imersão Advogado 10X’ em São Paulo, que proporciona novas dicas e ideias para o cotidiano dos escritórios de advocacia. O Dr. Paulo Marques e a Dra. Tatiana Orange estarão presentes no […]
O imposto causa mortis deverá ser recolhido em favor do Estado em que estiver situado o bem imóvel, ou seja, se o falecido deixou uma casa em Minas Gerais e outra em São Paulo, o ITCMD, em relação a estes […]
Quero doar um imóvel para o meu filho, mas ele mora no exterior. E agora? Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Lourenço Marques Advogados (@lourencomarquesadvogados) em 31 de Out, 2019 às 12:45 PDT Paulo Marques […]
Nos inventários extrajudiciais, a comprovação do pagamento do ITCMD deve ser realizada previamente e é condição para a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, ou seja, não é possível assinar a escritura sem o pagamento do imposto. Os […]
No vídeo a seguir, trato sobre a recuperação de imposto que foi pago a mais indevidamente sobre vaga de garagem. Confira: Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Lourenço Marques Advogados (@lourencomarquesadvogados) em 24 de Out, […]
A Lei n.º 10.705/2000 estabeleceu prazo para o recolhimento do ITCMD. Desse modo, de acordo com o artigo 17 da Lei, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados da decisão homologatória do cálculo, na hipótese de […]
Vimos a necessidade de nos especializar nas áreas de recuperação e economia de imposto na compra de imóveis. Entenda o motivo: Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Lourenço Marques Advogados (@lourencomarquesadvogados) em 16 de Out, […]
O escritório tem como área de atuação um nicho jurídico específico relacionado a economia e recuperação de imposto na compra de bens e imóveis, inventários e escrituras de doação. Isso acabou gerando algumas vantagens que destacamos no vídeo a seguir. […]
Com muita alegria, informamos que nos dias 19, 20 e 21 de novembro acontecerá a edição especial do XIII Quality Festival 2019, na cidade de Foz do Iguaçu, e que o escritório será reconhecido no prêmio Latin American Quality Awards […]
O ADVBOX é um software de gestão para escritórios digitais. O advogado Paulo Marques realizou uma entrevista para a plataforma. Confira na íntegra: http://bit.ly/ADVBOX-Lourenco-Marques Paulo Marques NetoAdvogado OAB: 208.506 br964.teste.website/~loure871
De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatria, em parceria com o Conselho Federal de Medicina, aproximadamente entre 50% e 60% das pessoas que morreram por suicídio nunca se consultaram com um profissional de saúde mental ao longo da vida. […]
O Latin American Quality Institute (LAQI) realizará a décima terceira edição da cúpula empresarial mais importante da América Latina, o Quality Festival 2019, com a participação de mais de 500 líderes empresariais da América Latina e África, no Hotel Bourbon […]
Sim, é possível mediante autorização judicial. O Provimento da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) n.º 37/2016 dispõe sobre essa possibilidade: “Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos […]
Sim, os herdeiros podem ser beneficiados pelo desconto de 5% sobre o valor original do tributo, desde que o imposto seja recolhido no prazo de 90 dias a contar da data do falecimento. Paulo Marques NetoAdvogado OAB: 208.506 br964.teste.website/~loure871
O Código de Processo Civil, no artigo 611, estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo de 2 (dois) meses a contar da data do óbito. O Código Civil, por sua vez, dispôs no artigo […]
Na última segunda-feira (26/08), o escritório Lourenço Marques Sociedade de Advogados recebeu o Prêmio Referência Nacional Advocacia e Justiça – 2019, em evento promovido pela ANCEC. Paulo Marques NetoAdvogado OAB: 208.506 br964.teste.website/~loure871
Quando uma pessoa morre e deixa bens, móveis e/ou imóveis, é necessário verificar quem tem direito de ficar com esse patrimônio deixado pelo falecido. A forma legal de regularizar essa transmissão de bens se dá por meio do processo de […]
Na hipótese de morte, o responsável pelo pagamento do imposto é o herdeiro ou o legatário, ao passo que, em caso de doação, a obrigação pelo pagamento fica a cargo do donatário, ou seja, da pessoa que receberá o bem […]
No último sábado, a TV Bandeirantes transmitiu um bate-papo informativo com o Dr. Paulo Marques Neto, que alertou os compradores de imóveis localizados no município de São Paulo sobre o ITBI e o erro no cálculo que prejudica o bolso […]
Você sabe o que é ITCMD? Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é espécie de tributo, de competência estadual e distrital, que incide na transmissão de quaisquer bens e direitos por sucessão (morte) ou por doação. No Estado […]
O objetivo deste artigo é trazer ao seu conhecimento uma prática de cobrança adotada pelo Estado de São Paulo que aumentou impropriamente a base de cálculo do imposto que incide sobre a transmissão de bens imóveis por sucessão (herança) e […]
Conforme orientação da Prefeitura, o imposto deve ser pago antes de se efetivar o ato, se for realizado por Instrumento Público no Tabelião de Notas (Escritura Pública de Compra e Venda) ou no prazo de 10 dias, se o contrato se efetivar de forma […]
A guia de pagamento é obtida no site da Prefeitura de São Paulo, em uma das opções de Declaração de Transação Imobiliária (DTI), e o preenchimento da guia é de responsabilidade do contribuinte (comprador). Desse modo, caso você tenha dúvidas […]
É possível deixar de pagar o ITBI desde que o comprador preencha os seguintes requisitos: a) Ser a compra do primeiro imóvel (primeira aquisição); b) Ser pessoa física; c) O imóvel ser de uso exclusivamente residencial; d) O valor total […]
A base de cálculo do ITBI em São Paulo merece especial atenção. Para tanto, se você pretende comprar um imóvel na capital paulista é importante ficar atento a três valores, quais sejam: (i) valor do negócio; (ii) valor venal do […]
Sim, a alíquota do ITBI pode ser reduzida no município de São Paulo. Então, se você comprar um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, por exemplo, será aplicada a alíquota de 0,5% sobre o valor financiado, até o limite de […]
A alíquota do ITBI em SP era de 2%, para as transmissões de imóveis ocorridas até o dia 29/03/2015. No entanto, a partir do dia 30/03/2015, a alíquota do ITBI em São Paulo, passou a ser de 3%. Vale dizer […]
O ITBI ser parcelado? Via de regra, o imposto não pode ser parcelado e deve ser pago à vista em parcela única. O atraso no pagamento pode gerar a incidência de juros e multa. Em conclusão, o ITBI somente poderá […]
ITBI é o imposto que incide sobre a Transmissão de Bens Imóveis realizada entre pessoas vivas. A situação típica de pagamento de ITBI se dá na compra e venda de um imóvel. Afinal, o ITBI deve ser pago pelo comprador […]
Como é possível reduzir os custos do ITBI na compra de imóveis em SP? I – Objetivo do Post Em primeiro lugar, o objetivo deste post é trazer ao seu conhecimento uma prática de cobrança abusiva adotada pela Prefeitura de […]
Paulo Marques NetoAdvogado OAB: 208.506 br964.teste.website/~loure871
Paulo Marques NetoAdvogado OAB: 208.506 br964.teste.website/~loure871
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