Você sabe o que é ITCMD? Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é espécie de tributo, de competência estadual e distrital, que incide na transmissão de quaisquer bens e direitos por sucessão (morte) ou por doação. No Estado de São Paulo, o ITCMD tem a alíquota única fixada em 4% sobre o valor atribuído à base de cálculo.
Advogado
OAB: 208.506
