Qual o prazo para pagamento do ITBI?

24 de abril de 2019

Conforme orientação da Prefeitura, o imposto deve ser pago antes de se efetivar o ato, se for realizado por Instrumento Público no Tabelião de Notas (Escritura Pública de Compra e Venda) ou no prazo de 10 dias, se o contrato se efetivar de forma particular (Compromisso de Compra e Venda). 

No entanto, sobre essa questão do prazo para pagamento do ITBI, é conveniente conversar com um especialista no assunto, pois existe posicionamento judicial diverso acerca do momento de pagamento do imposto e que, dependendo do caso, pode ser mais vantajoso para o contribuinte.

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