Nesta semana falamos sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos (PPI) da Prefeitura de São Paulo, com adesão até 29.10.2021, fornecendo benefícios fiscais com significativa redução de multas e juros de mora. Assim, é importante ressaltar que, para o […]
Recentemente, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI), oferecendo a benefícios para os devedores municipais, tributários ou não, que optarem por renegociar suas dívidas com o município. A […]
Os impostos de Transmissão de Bens Imóveis e o de Transmissão Causa Mortis e Doação, podem ser confundidos pelas suas siglas ( ITBI e ITCMD, respectivamente), porém são tributos muito diferentes, possuindo base de cálculo, fato gerador, legislação e competência […]
O testamento é um documento do qual dita a vontade de um falecido, assim, facilitando a partilha de bens entre os herdeiros e evitando eventuais conflitos de interesses. Assim, elaborar um testamento é uma atitude de precaução, de cuidado e […]
O processo de compra e venda de um imóvel deve sempre ser realizado de forma planejada, a fim de evitar problemas jurídicos que possam impactar negativamente a operação e trazer prejuízos para as partes. Com isso, listamos 4 cuidados que […]
O inventário é o procedimento por meio do qual é feito o levantamento dos bens deixados pelo falecido, bem como de suas dívidas, sendo partes deste procedimento todos os herdeiros necessários e os legatários, podendo ser feito tanto de forma […]
Embora muito requisitada durante operações imobiliárias, como a compra e venda de bens imóveis, a certidão de ônus reais é um documento pouco conhecido pelos cidadãos que não possuem muita prática com esse tipo de transação. Assim, a certidão é […]
Com a publicação do Provimento nº 100 do CNJ, todos os atos notariais, isto é, todos os serviços prestados em um cartório ou tabelionato de notas, puderam ser realizados de forma totalmente online. Assim, pactos antenupciais e testamentos, por exemplo, […]
Embora “inventário” e “partilha” sejam termos comuns no meio jurídico, muitas pessoas leigas possuem dúvidas quanto ao significado dessas palavras. E, por vezes, sem o devido entendimento acerca do assunto, acabam tomando decisões menos fundamentadas nos processos de transmissão da […]
Você sabia que o testamento pode evitar discussões familiares? Conhecido como um documento que dispõe sobre a divisão dos bens de uma herança, o testamento expressa a vontade de um falecido, de forma que, caso não existam vícios de direito, […]
Você sabe o que é Averbação do Imóvel? Apesar de sua importância, poucas pessoas realmente sabem o que é a averbação feita nas matrículas dos imóveis perante o Registro Imobiliário competente, ou ainda, quando é necessário irem ao cartório, mesmo […]
Ato notarial são aqueles praticados exclusivamente, pelos notários, no exercício da sua função, como por exemplo: escritura pública, testamento público, autenticação, etc., conforme estabelecido pelo artigo 7º da Lei 8.935/94. Dessa forma, a grande maioria dos atos notariais podem ser […]
Quando se fala sobre herança, é necessário entender que 50% do patrimônio deixado por uma pessoa falecida precisa obrigatoriamente ser destinado aos herdeiros necessários, que são os ascendentes (pais e avós), descendentes (filhos e netos), e cônjuge, de maneira que […]
Você sabe o que é sobrepartilha? Confira o post para entender mais sobre o assunto:
Tendo em vista a necessidade de formalizar e garantir segurança a uma negociação de imóveis, é necessário realizar escritura pública no Cartório de Notas. Assim, algumas das vantagens da formalização de uma transação de compra e venda de bens imóveis […]
Por diversas vezes, a partilha de uma herança pode ser motivo de desavenças entre familiares, podendo resultar até mesmo em batalhas jurídicas. Dessa forma, a solução para evitar possíveis brigas entre os herdeiros pode ser a doação de bens em […]
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Os herdeiros necessários recebem esse nome pois são aqueles cujo direito sucessório é inafastável, salvo em casos excepcionais. Assim, tais herdeiros são determinados diretamente pela lei (art. 1845 do Código Civil) como: descendentes, ascendentes e cônjuge. Dessa forma, pelo menos […]
A doação é um dos contratos mais comuns, celebrado de maneira informal entre a maioria das pessoas. Contudo, quando o bem a ser transferido é imóvel (como uma casa), seu valor ultrapassa 30 salários mínimos ou a propriedade depende de […]
A escritura pública, lavrada em um Cartório de Notas, pode ter diversas finalidades, sendo um documento de importância estratégica em processos judiciais, sendo apresentado como uma prova cabal de direito. A escritura, assim, é um meio público de se formalizar […]
O inventariante é a pessoa designada para representar o espólio, dentro e fora de juízo, ficando obrigado a realizar todas as diligências necessárias para o processamento do feito, nos termos da Resolução nº 326/2020 do CNJ, artigo 11, e do […]
Recentemente, fui vítima de imputação falsa, atribuída pela Secretaria Municipal da Fazenda da Cidade de São Paulo no portal virtual do Estado de São Paulo em 18.05.2021, no qual sou acusado de divulgar “Fake News” em meu artigo intitulado “ITBI […]
Muitas pessoas, ao se depararem com um inventário negativo, isto é, quando o autor da herança não deixou bens em seu nome, optam por não cumprir os trâmites legais relacionados à formalização da partilha, principalmente por acreditarem que não há […]
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Caso o herdeiro não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade. Essa é uma situação […]
Por depender do atendimento de uma série de requisitos essenciais, como a plena concordância quanto à partilha e a ausência de herdeiros menores ou incapazes, a realização do procedimento de inventário em cartório requer conhecimento jurídico especializado e ciência completa […]
Ao optarem pela realização do inventário extrajudicial, os herdeiros podem promovê-lo em qualquer cartório, desde que se trate de tabelionato de notas, não importando o local de situação dos bens ou o local de falecimento. Isso ocorre por não se […]
Confira o meu mais novo artigo ‘ITBI: Infelizmente te Enganaram!’ publicado nesta terça-feira (18.05) no blog do Fausto Macedo no Estadão, no qual apresento a vocês um erro pouco comentado no momento de recolher o ITBI ou de recuperar o […]
Fique atento não somente aos seus direitos, mas também ao prazo para exercê-los. Paulo Marques Neto Advogado no Instagram: “Recuperação de ITBI. Fique atento não somente aos seus direitos, mas também ao prazo para exercê-los. #itbisp #valorvenaldereferencia”
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Ao transferir bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa através da doação, com a intenção de beneficiar somente e pessoalmente o donatário, o doador pode vir a se preocupar com a defesa de seus interesses no caso de […]
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso repetitivo, reconheceu que os Estados possuem o prazo de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da transmissão dos bens, para […]
Entre as possibilidades de realização do inventário, há a abertura de maneira extrajudicial, feita em cartório. Quando realizado deste modo, o procedimento requer a observação de alguns critérios que são considerados imprescindíveis. De um modo geral, recomenda-se a via extrajudicial […]
Diante da necessidade de abertura do inventário, são ofertadas aos herdeiros duas alternativas: a realização extrajudicial, em cartório, ou através da via judicial. Sendo assim, uma dúvida recorrente nesse contexto diz respeito à possibilidade da realização do inventário extrajudicial na […]
Obtivemos a notícia, hoje, de que o nome de nosso sócio, Dr. Paulo Marques, está sendo utilizado ilegalmente por estelionatários mediante contato via WhatsApp. Assim, pedimos a todos os nossos clientes que tomem cuidado ao serem contatados por nosso escritório, […]
Com a abertura do inventário, os herdeiros do patrimônio deixado pela pessoa falecida devem se atentar às despesas pertinentes, como, por exemplo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), incidente sobre a transmissão […]
Quando um ente querido falece e deixa aos seus descendentes e familiares bens a serem herdados, é necessário abrir um inventário, para que tais bens sejam transmitidos, incidindo, sobre essa operação, um imposto chamado ITCMD. Assim, apesar do luto e […]
Por ser um tema de grande relevância ao direito civil e empresarial, a sucessão familiar e as particularidades de seu planejamento devem ser debatidas, de maneira imprescindível, entre estudantes de direito, advogados da área e demais interessados, especialmente no que […]
Paulo Marques Neto Advogado no Instagram: “#itbisp #compradeimoveis #compradeimovel #imoveisdeluxo #imoveisavenda #imovelweb #imovelaltopadrao #imóvel #registrodeimoveis”
Por serem fundamentais, as técnicas de persuasão são trabalhadas por diversos profissionais, com a finalidade de ampliar a produtividade, as redes de relacionamentos e as negociações. Sendo assim, especialmente entre os profissionais da advocacia, passa a ser imprescindível o estudo […]
O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial pelo qual são levantados e avaliados todos os bens, direitos e dívidas que possam ser partilhados pelos sucessores de uma pessoa, após o seu falecimento. Sua principal finalidade é permitir que a […]
Diante da obrigatoriedade do recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), uma das dúvidas mais frequentes é sobre o responsável pelo pagamento deste imposto. Em regra, na hipótese de morte, o responsável […]
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) é um imposto de competência estadual e distrital, previsto no art. 155, I, da Constituição Federal, que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis […]
Um dos principais problemas relacionados à transmissão de bens imóveis em inventários, refere-se às situações em que o registro imobiliário encontra-se irregular. O STJ, no julgamento do REsp 1.637.359, firmou o entendimento de que, nesses casos, por força da Lei […]
O falecimento de um ente querido é sempre um momento muito delicado em qualquer núcleo familiar, contudo, existem diversas questões jurídicas que devem ser tratadas em relação à transmissão da herança, principalmente no que se refere ao pagamento de impostos […]
Na Páscoa, comemorada neste domingo, celebramos o renascimento como uma possibilidade de reflexão sobre o significado da vida e da fé. Ainda que este ano as tradicionais reuniões de família e amigos não possam ser realizadas da maneira habitual, é […]
Uma das dúvidas mais recorrentes de pessoas que acabaram de adquirir um imóvel se refere ao prazo de recolhimento do ITBI, visto que o pagamento deste imposto é necessário para a efetivação da transferência da propriedade e registro na matrícula. […]
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Para promover o recolhimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), no Município de São Paulo, é necessária a emissão da guia de pagamento, feita a partir do preenchimento da Declaração de Transações Imobiliárias (DTI), disponível no site da […]
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Na última semana, o STF julgou o ARE 1294969, no qual foi reconhecido o tema de repercussão geral n. 1124, que se refere a questão da não incidência do ITBI em operações de cessão de direitos de compra e venda de imóveis. Assim, a suprema […]
Recomendo a todos a leitura do texto do meu colega Bruno Bom (@bomparaadvogado), que foi publicado ontem na coluna do Fausto Macedo no Estadão. O Bruno analisa a questão da “cultura do cancelamento”, que tem ganhado cada vez mais destaque […]
No próximo dia 04/02, quinta-feira, ocorrerá o seminário de Controladoria Jurídica promovido pela ADVBox, uma plataforma voltada para a gestão de escritórios de advocacia de forma completamente digital, tendo como palestrantes os Drs. Harturo Bessa e Alan Vital. O evento é restrito para os usuários da plataforma, mas […]
Imóveis, por serem bens de alto valor, devem ser sempre adquiridos com muita cautela do comprador. Assim, embora comumente se diga que as certidões negativas e o contrato de compra e venda sejam os documentos mais importantes, existem diversos outros aspectos […]
Caso, nos últimos 5 anos, você tenha recebido um bem imóvel na Cidade de São Paulo por meio de inventário, você provavelmente teve que pagar um imposto chamado ITCMD. Contudo, é ilícita a forma como esse tributo é calculado, cobrando […]
Em um cenário jurídico tão complexo quanto o brasileiro, em que diversas alterações legislativas ocorrem diariamente, bem como mudanças no entendimento jurisprudencial, manter-se atualizado é uma necessidade de todo advogado. Assim, na Lourenço Marques Sociedade de Advogados, incentivamos, sempre, que […]
Ao lidar com casos de inventário, o advogado deve sempre empregar um escuta atenta no diálogo com seus clientes, pois, via de regra, estes acabaram de perder um ente querido e podem, ainda, estar passando por um período de luto. […]
O Dia da Consciência Negra comporta a discussão sobre diversas pautas, contudo devemos refletir sobre esse dia de forma crítica, especialmente no que diz respeito à luta anti-racista no Brasil, e a mais do que urgente necessidade de nós, enquanto nação, […]
Nesta segunda-feira, dia 09, a AASP promoverá uma Webinar sobre “Tecnologia, Escritórios de Advocacia e Inovação”. O evento é gratuito e será transmitido online às 9h. Assim, indico a todos os colegas advogados e pessoas interessadas no assunto que assistam ao […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro, reinventa o sistema de segurança da informação, que começou a ser criado em 2014, com o Marco Civil da Internet. Dessa forma, a lei prevê, principalmente, […]
O escopo de incidência da LGPD é amplo, e não só empresas, mas também cartórios e a própria Corregedoria Nacional de Justiça terão que implementar medidas para se adequar à nova lei. Assim, uma das principais perspectivas para o próximo […]
No próximo dia 03 de novembro, terça-feira, a AASP promoverá um webinar sobre o tema “Fraude na sucessão familiar”. O evento é gratuito e será transmitido online às 16h. Assim, recomendo a todos que assistam ao webinar, dada a relevância […]
Ao se lavrar um testamento, o que se busca é simplificar a transmissão da herança ou evitar possíveis conflitos familiares durante o inventário. Contudo, na prática, os herdeiros possuem muitas dúvidas em relação ao que deve ser feito, especialmente se […]
É com grande satisfação que anunciamos que nosso sócio, o Dr. Paulo Marques, foi um dos 40 advogados selecionados para participar do seminário de Controladoria Jurídica, promovido pelos Drs. Alan Vital e Harturo Bessa. A seleção foi feita buscando os […]
Você já deixou de ingressar com uma ação contra o Estado com medo de alguma represália por parte do Poder Público? No vídeo desta semana, nosso sócio, o Dr. Paulo Marques, aborda esse medo que muitas pessoas têm. Caso você […]
A partir do último dia 30, contribuintes poderão requerer o parcelamento automático do ITCMD para os casos de doação e inventário extrajudicial que não ultrapassem 200 mil UFESPs (R$ 5.522.000,00, em 2020). Assim, não será necessário nenhum tipo de protocolização […]
A base de cálculo do ITCMD é um tema polêmico que, frequentemente, leva o contribuinte a pagar mais do que deveria. Caso você não saiba como calcular o imposto, confira o vídeo que nosso sócio, o Dr. Paulo Marques, fez […]
Base de cálculo a ser utilizada em São Paulo para incidência do ITB Você sabe como calcular o valor do ITBI? O Dr. Paulo Marques fala sobre qual deve ser a base de cálculo desse imposto, e o que o […]
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, que propõe o aumento progressivo das alíquotas de ITCMD, variando dos atuais 4% até 8%, incidente sobre inventário e doações. A medida visa atenuar os efeitos […]
Nesta última terça-feira, dia 25, entrou em funcionamento do SISBAJUD, o novo sistema do Poder Judiciário de busca e bloqueio de ativos no Sistema Financeiro Nacional. A expectativa é que com a nova plataforma os magistrados consigam dar mais celeridade […]
Na última quinta-feira, dia 02, foi publicado no Diário Oficial do Estado a portaria CAT-64/2020, da Secretaria da Fazenda, prevendo novos processos para automatizar a homologação das declarações de ITCMD, dispensando o protocolo nos Postos Fiscais, para a maioria dos […]
No Estado de São Paulo, o recolhimento do ITCMD é feito através de um sistema eletrônico que automaticamente insere, no valor final das guia de pagamento, eventuais multas decorrentes de atrasos na abertura do inventário ou arrolamento, ou no próprio […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 30 de […]
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A Corte […]
Em maio, dois de nossos sócios foram vítimas de falsidade ideológica na internet, em que tiveram suas imagens e seus nomes vinculados a anúncios de compra e venda de produtos. Chega, agora, ao nosso conhecimento que, novamente, nosso sócio, Paulo […]
A realização de divórcios, compra e venda de imóveis, doações, partilhas e inventários de bens imóveis urbanos e rurais no Brasil pode ser feita por meio de videoconferência por todos os cartórios de notas do país desde a última quarta-feira […]
No último dia 28, quinta-feira, chegou ao nosso conhecimento que utilizaram ilegalmente a imagem de nossos sócios, Paulo Lourenço Marques e Tatiana Orange, para realizar a venda de produtos eletrônicos através de plataformas online (OLX). Os anúncios, ainda, exibiam os […]
Os cartórios de todo o país superaram os bancos no número de operações suspeitas repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), transferida para o Banco Central no final do ano passado , após a conversão em lei da MP 893/2019. […]
Pelo segundo ano consecutivo, nós do Lourenço Marques Advogados tivemos a honra de sermos avaliados pela Comissão da ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) e recebemos o Selo Ouro 2020 – Grau I, na categoria “Referência Nacional em […]
Está em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PL 250/2020, que propõe alterações na Lei nº 10.705/2000, formulando novas alíquotas de tributação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Atualmente o imposto tem […]
No dia 17 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250, de 2020, de autoria dos deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo, ambos filiados ao Partido dos […]
O uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos passa a ser obrigatório na cidade de São Paulo a partir da última quinta-feira (07/05). A Lei nº 17.340, publicada no dia anterior (06/05), prevê que os estabelecimentos comerciais, de serviços […]
No dia 20 de abril, o CNJ publicou a portaria nº 314/2020, que determina a retomada dos prazos processuais a partir do dia 04 de maio, segunda-feira. A determinação é válida somente para processos eletrônicos, judiciais e administrativos, mas exclui […]
Na última sexta-feira, 24, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) foi alterada para possibilitar a conciliação NÃO PRESENCIAL, possibilitando o uso de tecnologias de videoconferência para realizar acordos. Assim, a Lei nº 13.994/2020 alterou os arts. 22 […]
Tanto o Governo como outras Instituições estão criando medidas para suspender ou prorrogar o pagamento de impostos, de bens de consumo ou de serviços. Mas é preciso ficar atento pois nem tudo está suspenso ou será prorrogado! Um exemplo é […]
No momento em que se transmite a herança, deve-se pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme dispõe a Lei Estadual 10.705/2000. A base de cálculo desse imposto é justamente o valor do montante que foi deixado [...]
Apesar de os prazos processuais estarem suspensos desde o dia 16.03, informamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo está funcionando normalmente, através de trabalho completamente remoto, de modo que o escritório permanece acompanhando os andamentos processuais, cumprindo prazos […]
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de […]
Em vez do aperto de mãos e das assinaturas em cartório, a conclusão de compra e venda de um apartamento teve sua documentação formalizada por meio de videoconferência em Joinville. Foi a primeira escritura pública lavrada de forma remota no […]
O ITCMD também incide sobre a transmissão de imóveis rurais. Neste sentido a Lei 10.705/2000, em seu artigo 13, determina que a base de cálculo aplicável para bens rurais não poderá ser inferior ao valor declarado pelo contribuinte para fins […]
Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento determinando a continuidade dos trabalhos prestados pelos cartórios de registro de imóveis. Segundo o Provimento nº 94, o registro […]
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual e distrital, que incide na transmissão de quaisquer bens e direitos por sucessão (herança) ou por doação. No Estado de São Paulo, o ITCMD tem […]
O ITBI é um imposto municipal que incide sobre a compra de imóveis, sendo sua alíquota atual equivalente à 3% na Cidade de São Paulo, para aquisições imobiliárias ocorridas após 30/03/2015. Para as vendas de imóveis ocorridas até o dia […]
No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS), ligada à ONU, decretou que o Covid-19, também conhecido como coronavírus, alcançara níveis de infecciosidade compatíveis com a categoria de pandemia. Desde então, muitas autoridade públicas brasileiras vêm se […]
Outra questão que pode gerar muitas dúvidas é o momento em que o ITBI deve ser recolhido. Conforme orientação da Prefeitura de São Paulo, o imposto deve ser pago antes de se efetivar o ato de transferência da propriedade, se […]
Ainda tem dúvidas quanto ao ITBI? Confira mais algumas informações sobre o assunto: O ITBI deve ser pago para a Municipalidade onde está localizado o imóvel. Aqui em São Paulo, a guia de pagamento é emitida pelo site da Prefeitura […]
Pretende comprar um uma casa ou um apartamento este ano em São Paulo? Uma das primeiras questões que você deve se atentar é quanto ao ITBI, imposto cobrado sobre a transmissão de bens imóveis, e de responsabilidade do comprador. Caso […]
No início desta semana tratamos da possibilidade de isenção do ITBI. Contudo, se você não se enquadra nas hipóteses em que o imposto não poderá ser cobrado, ainda é possível obter uma redução ao comprar um imóvel, desde que a […]
Vai comprar um imóvel em 2020? Saiba se você tem direito à isenção do ITBI. O ITBI é um imposto municipal que recai sobre a transmissão de bens imóveis. Assim, todos que adquirem uma propriedade, no momento em que realizam […]
Em premiação internacional promovida pela World Confederation of Business nosso escritório, Lourenço Marques Advogados, e nosso sócio, Paulo Marques Neto, receberam o Business Excellence Certificate, em virtude da excelência na prestação de nosso serviços. Estamos honrados pelo reconhecimento, e agradecemos […]