A averbação das modificações nos imóveis é condição essencial para tramitação do inventário

8 de abril de 2021

Um dos principais problemas relacionados à transmissão de bens imóveis em inventários, refere-se às situações em que o registro imobiliário encontra-se irregular.

O STJ, no julgamento do REsp 1.637.359, firmou o entendimento de que, nesses casos, por força da Lei de Registros Públicos, deve-se suspender o andamento do inventário, até o momento que a situação do imóvel tenha sido devidamente regularizada.

Caso você se encontre nessa situação, procure uma assessoria jurídica especializada!